As perguntas e respostas do Tribunal de Contas para a calamidade no RS
As recentes chuvas intensas que atingiram o Rio Grande do Sul trouxeram à tona a necessidade de medidas eficazes e transparentes na gestão pública para enfrentar a calamidade. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), em sua missão de fiscalizar e orientar, produziu uma cartilha com 28 perguntas e respostas para auxiliar gestores, servidores públicos e cidadãos. Vamos destacar alguns dos principais pontos. A contratação direta, sem licitação, é uma ferramenta para resposta rápida. O principal item é a justificativa de preços que, mesmo em emergências, devem observar os valores de mercado, conforme o art. 23, §4º, da lei de licitações. A pesquisa de preços para a contratação direta deve ser realizada com fontes tradicionais, como o sistema Licitacon, Painel de Preços do Governo Federal, Banco de Preços da Saúde, mídia especializada, sítios eletrônicos especializados e orçamentos de fornecedores. Onde o tempo é crítico, a pesquisa pode ser substituída pela apresentação de notas fiscais anteriores do fornecedor contratado, desde que emitidas antes do estado de calamidade. Este procedimento visa garantir que os preços sejam regulares e que a situação não seja usada como pretexto para aumentos injustificados. Outra questão é a cooperação entre municípios. Um município não atingido pode emprestar veículos, servidores e máquinas para outro, prejudicado. Tal ação precisa de justificativa e autorização da câmara de vereadores. Cabe detalhar direitos, deveres e obrigações das partes. Em situações de extrema urgência, o empréstimo pode ser via decreto do Executivo, submetido posteriormente ao Legislativo. Essa medida pode assegurar linhas de abastecimento e a desobstrução de vias, fundamentais para a população. Além desses temas, a cartilha oferece orientações sobre aluguéis para desabrigados, créditos extraordinários, contratação temporária de servidores, flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal etc. Municípios, Estado, União e sociedade civil devem caminhar juntos. E o TCE/RS, braço forte da democracia e da República, reforça seu compromisso com a honestidade, a transparência e a eficiência na gestão pública, especialmente em tempos de crise, minimizando os impactos da calamidade. Ajude-nos na fiscalização dos recursos através do e-mail temporário tcesantacruz@gmail.com. Para mais informações, acesse o site provisório tcers.tc.br e consulte a cartilha completa, uma ferramenta indispensável para gestores, servidores públicos e cidadãos neste momento desafiador.
A revolução digital da Administração Pública e do Tribunal de Contas
Recordar é viver, diz o ditado. Era uma vez, quando os auditores do Tribunal de Contas do RS (TCE/RS) embarcavam em ônibus rumo aos órgãos fiscalizados. Munidos de pastas e canetas, mergulhavam em montanhas de documentos físicos e produziam relatórios à mão. A máquina de escrever, peça desse cenário analógico, era disputada como um tesouro. Fazia-se fila para usar uma. Hoje, essa realidade parece um filme antigo. O TCE/RS abraçou a era digital com maestria. Processos integralmente digitais, assinaturas eletrônicas, algoritmos inteligentes na fiscalização de licitações, contratos e despesas, drones e satélites capturando imagens aéreas detalhadas e uma máquina, que é capaz de extrair amostras de asfalto para análise laboratorial, são exemplos que ilustram o poder da tecnologia. Computadores, internet e celulares se tornaram ferramentas indispensáveis para os auditores, proporcionando acesso instantâneo à informação. Os deslocamentos, antes frequentes, são pontuais. Essas tecnologias permitem um controle mais concomitante dos atos e fatos. No passado, a auditoria acabava fiscalizando coisas consumadas. Outro ponto é a facilidade de integração entre os diferentes órgãos da Administração Pública brasileira. Sistemas interconectados e plataformas colaborativas permitem o compartilhamento ágil de informações e ações coordenadas entre departamentos e entidades, o que permite um combate mais eficaz à corrupção e à má gestão. A efetividade do controle aumentou significativamente. Em toda a Administração Pública a digitalização se faz presente. Urnas eletrônicas, câmeras de vigilância ultra potentes, reconhecimento facial, GPS, chips, serviços e documentos digitais e outras tecnologias garantem maior eficiência e segurança em diversas áreas. Entretanto, à medida que celebramos essas conquistas, não podemos ignorar os desafios que surgem com a era digital. A exclusão digital é uma preocupação crescente. É importantíssimo que desenvolvamos políticas robustas de inclusão digital. Não é apenas uma questão de acessibilidade, mas também de democracia, justiça, fraternidade e igualdade. independentemente de sua familiaridade com a tecnologia. A digitalização só terá seu verdadeiro potencial alcançado quando acompanhado por esforços significativos para garantir a inclusão digital de todos os cidadãos.
Responsabilidade Fiscal: 24 anos de avanços nas finanças públicas brasileiras
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inspirada em modelos internacionais e sancionada em 2000, é um marco na administração pública brasileira, criada para garantir o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão dos recursos públicos. A origem da LRF está diretamente relacionada à necessidade de combater o endividamento descontrolado que marcou a administração pública brasileira por décadas, levando a crises fiscais e desequilíbrio financeiro em muitos estados e municípios.
Um dos principais avanços trazidos pela LRF é o controle dos gastos com pessoal, limitando a folha de pagamento a 60% da receita corrente líquida. Essa medida evita que despesas permanentes comprometam os investimentos essenciais. Além disso, a LRF controla rigorosamente o endividamento público, estabelecendo limites para que os governos não se endividem além da sua capacidade de pagamento, protegendo o Estado de crises financeiras. No âmbito da arrecadação, a LRF exige que os gestores públicos arrecadem todos os tributos previstos em lei, mesmo que a cobrança de impostos seja uma medida impopular. Isso garante que os recursos necessários para o funcionamento do Estado sejam obtidos de forma responsável e conforme a legislação, evitando a criação de déficits fiscais descontrolados. A transparência é outro ponto crucial da LRF, que exige a publicação periódica de relatórios de gestão fiscal, acessíveis ao público de forma digital. Essa transparência fortalece a fiscalização, aumenta a confiança da população nas instituições públicas e permite maior controle social sobre o uso dos recursos. O acesso público a essas informações torna os gestores mais responsáveis e reduz a margem para desvios. Em anos eleitorais, a LRF impõe, dentre outras medidas, restrições ao aumento de despesas nos 180 dias finais do mandato dos governantes, evitando que medidas irresponsáveis sejam adotadas por interesses eleitorais. O descumprimento da LRF resulta em sanções institucionais, como bloqueio de transferências voluntárias, além de sanções pessoais aos gestores, como multas e até prisão. Isso reforça a responsabilidade individual dos gestores na condução das contas públicas. Ao longo de 24 anos, a LRF transformou a administração pública brasileira e promoveu responsabilidade, transparência e eficiência, objetivando que os recursos dos contribuintes sejam geridos com prudência. Ela se consolidou como um pilar fundamental para o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil, sem inflação e sem endividamento excessivo.