Direito – Promulgada a PEC do fim da escala 6 x 1 de trabalho no Brasil

Agora é direito do trabalhador contar com dois dias de descanso, sem desconto no salário, com aprovação no Congresso e promulgação do Presidente da República, nesta sexta-feira (16), com validade a partir de 60 dias.

O Presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, chamou para a mesa diretora o senador Paulo Paim, a quem chamou de “fonte inspiradora”.

“Os impactos da medida são incalculáveis. Quanto vale mais tempo para descanso? Quanto vale mais tempo com a família? Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples. Essas coisas não têm preço, têm valor” — disse Alcolumbre.  

Como vai funcionar?

O período de transição é de sessenta dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana. E depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana no Brasil será definitivamente de 40 horas.

-Primeiro: em 60 dias, a jornada de trabalho diminui de 44h para 42 horas, com 2 dias de repouso remunerado.

-Segundo: Após 12 meses, a carga máxima de trabalho diminui e permanece definitivamente em 40 horas.

Mudanças Principais

-Duração do trabalho reduzida para oito horas diárias e 40 horas semanais

-Estabelecimento de dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

-Regulamentação de regime compensatório para garantir dois dias de descanso, mesmo para regimes diferenciados

-Previsão de que lei posterior poderá estabelecer regimes diferenciados e condições específicas

-Não haverá redução salarial com a implementação da jornada menor ou com o aumento do descanso

-Contratos vigentes permanecem válidos, exigindo ajustes sem perdas salariais (inclusive mantendo pisos salariais)

-As cláusulas de acordos e convenções coletivas que conflitarem com a nova regra serão revogadas após dois meses da publicação

Fonte: GZH.