Eleições 2026 – O que "PODE e o que NÃO pode", nestas eleições

Já está disponível na internet e Intranet, a versão digital da publicação “Pode x Não Pode”, onde constam as condutas permitidas, ou proibidas, na propaganda eleitoral, de acordo com as normas atualizadas para Eleições 2026.

As restrições para agentes públicos civis e militares, para as Eleições 2026, entram em vigor a partir deste sábado (4), ou seja, órgãos e entidades da Administração Pública ficam proibidos de veicular publicidade institucional e realizar transferências voluntárias de recursos. Prevista na Lei das Eleições, a normativa tem como objetivo assegurar a isonomia e a igualdade de oportunidades entre todos os candidatos que concorrerão aos cargos eletivos.

Os repasses e transferências voluntárias de verbas seja da União aos estados e municípios, seja dos estados aos municípios estão SUSPENSOS pela legislação. A exceção são para recursos previamente destinados a obras e serviços que já estavam em andamento, e com cronograma físico-financeiro definido, assim como situações emergenciais ou de calamidade pública.

Fonte: TRE/RS.