MEI - O prazo para enviar a declaração anual do imposto de renda termina em maio

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem fazer declaração do faturamento de 2025, na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigatoriamente no Portal do Empreendedor, até o dia 31 de maio, mesmo que não tenha nenhum faturamento neste período.

Por que quem é MEI precisa declarar?

-A declaração precisa ser enviada anualmente à Receita Federal para manter o CNPJ regular e comprovar que a empresa atua dentro das regras do regime, onde o faturamento não pode ultrapassar de R$ 81 mil por ano. Caso ultrapasse esse valor, o empreendedor deverá pagar tributos sobre o excedente. Se não fizer o envio da declaração, receberá multas e até o cancelamento do CNPJ, o registro também poderá ser cancelado definitivamente caso o MEI fique dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.

Como preencher a declaração?

* Acesse a página gov.br/mei e selecione a aba “Já sou MEI”, escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em entregar a declaração;

* Insira o CNPJ. Depois, o empreendedor deve escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas obtidas;

* Verifique o resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano. Por último, é só clicar em transmitir;

* Observação: nos casos de não movimentação ou não faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00. Indicando que não houve rendimentos.

Se caso perder o prazo e entregar a declaração após o dia 31 de maio, gerará uma multa de 2% a cada mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos, ou mínimo de R$ 50.

Fontes: G1 e IstoÉ Dinheiro.