MEI – Programa “Desenrola MEI” permite renegociar dívidas com a União

Programa de iniciativa do governo federal, o Desenrola MEI oportuniza a renegociação de dívidas tributárias de Microempreendedores Individuais (MEIs), que já estão em Dívida Ativa com a União, oferecendo descontos de até 70% no valor total do débito e parcelamento em até 145 meses.

Serve para quem?

-Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

-Empreendedores com o CNPJ MEI suspenso ou inapto devido a pendências fiscais acumuladas.

-Pequenos negócios que buscam renegociar parcelas atrasadas com descontos robustos e prazos longos.

O edital PGFN nº 9/2026, estabelece as propostas de transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União, fixando critérios de desconto e parcelamento para microempreendedores individuais. (https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-6/2026-709665246)

O que é “Dívida Ativa”?

É quando o micro empresário deixa de pagar as guias DAS, ou seja os impostos, por muito tempo, e a dívida é enviada para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estas podem agora ser negociadas com condições facilitadas pelo Edital 9/2026.

Para saber se você tem uma dívida ativa no seu CNPJ, acesse o portal oficial de serviços da PGFN, que é chamado de REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br). Ao entrar com a sua conta Gov.br, clique na opção "Consultar Dívida". Ali vai aparecer a lista completa de tudo o que está cobrado no seu CNPJ.

Fonte: GOV.BR