Pet’s – Município gaúcho aprova Lei que pode levar a prisão tutores de Pit Bul e cães de grande porte

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 114/2025, em Rio Grande, na Câmara de Vereadores estabelecendo regras mais rigorosas na criação, circulação e controle de cães da raça Pit Bull, e outros de grande porte.

Este projeto estabeleceu a multa de R$5mil, em caso de descumprimento as normas e o dobro, em caso de reincidência. E ainda está prevista a apreensão do animal em situações de abandono ou agressão e responsabilização civil do tutor, por danos causados.

Normas do projeto Lei

Fica proibida a venda, reprodução e circulação desses cães. E a partir de 45 dias de vida é determinada a microchipagem. A partir dos 6 meses, a castração compulsória, sob responsabilidade do tutor.

Em local público, guia curta (até 1,5m), focinheira e supervisão de adulto maior de 18 anos. A restrição da presença destes cães está restrita a hospitais, escolas, parques e praças.

A abrangência da lei é para as seguintes raças: Pit Bull, Rottweiler, Dobermann, Pastor Alemão, Fila Brasileiro, Dogo Argentino.

A previsão de penas de prisão de até oito anos para tutores que permitirem que Pit Bulls ou outras raças de grande porte ataquem pessoas ou outros animais, e a fiscalização será realizada com apoio de órgãos de segurança pública e profissionais veterinários.

Fonte: Folha do Valle