Responsabilidade Legal -Ausência de pai e mãe é ato ilícito, com possibilidade de pagamento de indenização aos filhos

O abandono afetivo dos pais e mães para com seus filhos, diante da sanção da Lei nº 15.240/2025, oficialmente, no Brasil é reconhecido como ilícito civil, e precisa ser de conhecimento amplo.

A ausência e o descumprimento dos deveres de afeto, presença e cuidado são vistos como omissão concreta, e se provados os danos psicológicos ou morais, os pais podem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais.

Essa modificação não é de hoje, e sim de outubro de 2025, onde foi alterado o Estatudo da Criança e do adolescente, para tipificar o abandono afetivo como ilícito civil no Brasil.

No art. 22 do ECA foi alterado pra incluir os termos "Assistência Afetiva" e a "Convivência" de forma expressa entre os deveres do poder familiar:

"Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, asistência material e afetiva; educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais."

Agora não basta mais pagar a pensão alimentícia ou garantir o sustento material, pois o entendimento é de que estas ações não resumem o cuidado com a criação de um filho ou filha. A lei estabelece que a convivência, o apoio emocional, a orientação e a presença física (quando possível) são deveres legais dos pais e responsáveis.

Geralmente ao menos um caso destes você já ouviu relato, onde pais/mães não cumprem promessas, deixando crianças a espera por visitas que nunca acontecem, e por isso crescem sem conseguir entender o motivo de serem deixadas de lado, causando prejuízos no desenvolvimento emocional dos filhos.

Para entrar com ação, o pedido pode ser feito pelo próprio filho a partir dos 18 anos ou por responsáveis legais. Alguns dados apontam que, em cerca de 90% dos casos, a ausência é paterna.

O que é necessário para entrar como uma ação?

Procure um defensor público ou contrate um advogado, para representar os seus interesses. Precisa ter em mãos a certidão de nascimento para comprovar a filiação. Um especialista da saúde precisa ser procurado para o Laudo pericial ou relatório psicológico/psiquiátrico, que é um documento emitido por profissional de saúde mental que ateste o trauma, ansiedade, depressão ou o impacto emocional decorrente do abandono (nexo causal). Apresente o histórico de chamadas não atendidas, mensagens sem resposta, registros de descumprimento de visitas ou processos anteriores de regulamentação de convivência. Solicite seu histórico escolar que que demonstrem queda no rendimento escolar ou problemas comportamentais na escola associados ao quadro. Passe ao defensor público ou advogado uma lista de testemunhas que possam depôr, como familiares, vizinhos, amigos ou professores que acompanharam a sua rotina e a ausência do genitor.

Mas é importante acima de tudo que fique claro que cuidar vai muito além de prover. Cuidar envolve presença, afeto, construção de momórias, e quando há falhas nestes quesitos é que a Justiça pode ser um caminho para reconhecimento e reparação.

Fonte: JusBrasil, G1, Senado.