Segurança Digital– O ECA digital e seus benefícios, para crianças e adolescentes

A maior segurança em redes digitais, para crianças e adolescentes, ganhou uma ajuda que fará toda a diferença, a Lei ECA Digital, que entrou em vigor na terça-feira (17).

As novas regras que indicam proteção, através da Lei 15.211/2025 do ECA Digital, traz a norma que proíbe autodeclaração de idade em sites e produtos digitais proibidos para menores. Sendo assim as plataformas terão que habilitar controles para verificar a idade dos usuários.

Referente à Lei 15.211/2025, a atualização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, teve o foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, sendo que as responsabilidades devem ser compartilhadas entre Estado, família e sociedade. Pois quando há normas, as big techs investem e cumprem a lei.O que muda então? Vamos a um exemplo prático.

O Google começou a usar inteligência artificial para estimar a idade dos usuários de seus serviços para evitar que crianças sejam expostas a pornografia. 

A proteção também passa a valer para qualquer produto ou serviço tecnológico que seja direcionado a crianças e adolescentes, ou que seja utilizado por esse público.

Conheça as regras para verificação de idade:

• Marketplaces e aplicativos de entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos devem verificar a idade no momento do cadastro ou da compra e bloquear automaticamente o acesso de crianças e adolescentes a produtos proibidos;

• Plataformas de apostas devem impedir o cadastro e o acesso de crianças e adolescentes;

• Provedores de conteúdo adulto devem exigir verificação de idade, vedar a mera autodeclaração e remover ativamente contas identificadas como pertencentes a crianças e adolescentes;

• Jogos eletrônicos com caixas de recompensa devem impedir o acesso de crianças e adolescentes ou oferecer versões sem essa funcionalidade;

• Serviços de streaming devem observar a classificação indicativa, oferecer perfis infantis, disponibilizar mecanismos de bloqueio e garantir ferramentas de supervisão parental;

• Buscadores devem ocultar ou sinalizar conteúdos sexualmente explícitos e exigir verificação de idade para o desbloqueio;

• Redes sociais devem criar versões sem materiais proibidos ou publicidade direcionada e vincular contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis legais.

Fonte: CNN Brasil, G1.